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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2021 - 14:41
Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
O entendimento deverá ser aplicado às ações que discutem a mesma questão de direito.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2015 - 12:39
STF vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial
mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, caso seja constatada manifesta inconstitucionalidade
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2015 - 11:22
Prazo decadencial previsto no artigo 576 do Código Civil de 1916
Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Maio de 2008 - 01:00
Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial. Representação extemporânea.
As declarações da vítima e de seu representante legal perante a autoridade policial e em juízo, bem assim a realização de exame de corpo de delito pelo ofendido, demonstram a sua intenção em ver o seu agressor penalizado criminalmente, cuja representação, segundo entendimento jurisprudencial predominante, prescinde de rigor formal.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2017 - 14:32
Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação
A decisão foi tomada pela Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2017 - 14:40
Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2016 - 09:36
Atos inconstitucionais podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial, decide STJ
Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o STJ firmou o entendimento de que não existe a perda do direito (decadência) de a administração pública anular seus próprios atos.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2007 - 11:41
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Setembro de 2006 - 01:00
Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos.
O prazo previsto no artigo 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2010 - 17:40
SDI-2 decide marco de prazo decadencial para propor ação rescisória em caso de desistência de recurso
O trânsito em julgado de decisão em que houve desistência de recurso conta-se da data da manifestação da vontade da parte. Como o ato é unilateral, independe de homologação judicial ou de aceitação pela parte contrária.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 11:33
Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
Falta de pagamento antecipado. Aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Maio de 2011 - 10:10
Civil e processual. Uso indevido da imagem. Descabimento.
Programa de televisão. Ação de indenização. Prazo decadencial da lei de imprensa.
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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Outubro de 2023 - 15:39
A urgência de redefinição do Prazo Decadencial Tributário: Inteligência Artificial trouxe maior eficiência na fiscalização
A operacionalização de declarações digitais dos contribuintes, interligadas com sofisticados sistemas de IA, não apenas facilita o cruzamento de dados, mas também aguça a capacidade do Fisco de identificar irregularidades.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2019 - 11:17
Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte
não pode servir de justificativa legal para atingir direito já alcançado pelo decurso de prazo decadencial.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2014 - 16:15
STJ decide que prazo decadencial deve ser calculado segundo lei mais recente
Jurisprudência se firmou no sentido de fazer prevalecer tempo da nova lei, se este for mais longo que o da antiga
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 11:48
Súmula define início da contagem de prazo decadencial de ação rescisória
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2008 - 12:13
Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte
O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança a fim de pedir a suspensão da
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 13 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2006 - 01:00